Casa da Cidadania: NOVO LIXÃO DE BOM CONSELHO É UMA VERGONHA, UM DESRESPEITO COM A SAÚDE PÚBLICA E UMA AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE, AFINAL DE QUEM É ESSE TERRENO?

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

NOVO LIXÃO DE BOM CONSELHO É UMA VERGONHA, UM DESRESPEITO COM A SAÚDE PÚBLICA E UMA AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE, AFINAL DE QUEM É ESSE TERRENO?

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.

Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

DESCASO COM A SAÚDE PÚBLICA
E COM O MEIO AMBIENTE

Após denuncias ofertadas pelos municipes do Sitio Angico, situado na zona rural de Bom Conselho, os vereadores Carlos Alberto e Gilmar Aleixo, foram averiguar a existencia de um novo lixão, onde foi localizado nas margens da estrada que liga Bom Conselho a Serra de São Pedro, foram realizados levantamentos fotograficos, onde foi constatado o desrespeito a Pólitica Nacional de Resíduos Sólidos, Carlos Alberto solicitou em Sessão Ordinaria, que a Senhora Prefeita Judth Alapenha, determine a visiata da vigilancia sanitaria de Bom Conselho com fins de realizar levantamento do nome do proprietario da terra em questão.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

DESCASO COM A SAÚDE PÚBLICA E COM O MEIO AMBIENTE

Responsabilidade compartilhada
Será introduzida na legislação a responsabilidade compartilhada envolvendo sociedade, empresas, cidadãos e governos na gestão dos resíduos sólidos. O texto estabelece, por exemplo, que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para posterior recolhimento, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

Logística reversa
As empresas deverão realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos sólidos após o consumo, como no caso de agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos. As empresas poderão comprar produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.

Coleta seletiva
Materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana. Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).

Lixões
Proibido a criação de lixões. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários.

Cadastro
Pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos serão obrigadas a integrar um cadastro nacional e a elaborar um plano de gerenciamento desses materiais. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão competente poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Outras proibições
Serão vedadas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados. O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.