OS SENHORES VEREADORES
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, GILMAR ALEIXO E LUIZ PEDRO SOBRAL, submetem à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art.
1º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra os
Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 15 de Junho no município de Bom
Conselho..
Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de
conscientização social acerca das diversas formas de violência praticadas
contra as pessoas idosas.
Art.
3º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25
de Abril de 2012.
Carlos Alberto Pereira
de Oliveira
Vereador
Gilmar Aleixo
Vereador
Luiz Pedro Sobral
Vereador
Luiz Pedro Sobral
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora
apresentado visa instituir, no Município de Bom Conselho, o Dia Municipal de
Conscientização da Violência contra os Idosos, celebrado anualmente no dia 15
de junho, com a finalidade de ampliar o debate entre os órgãos públicos e a
sociedade civil sobre a violência contra as pessoas idosas, cujos números
vêm crescendo a cada ano, exigindo de todos um repensar sobre a forma de lidar
com as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Tradicionalmente, o processo
de envelhecimento sempre foi visto como uma etapa degenerativa da vida. No
entanto, envelhecer é um processo inerente a todos os seres humanos e a
longevidade representa um conquista histórica e social, na medida em que revela
um aumento da expectativa de vida, tornando os idosos como o segmento etário
que mais cresce na sociedade brasileira.
Deste modo, é necessário
repensar a velhice como mais uma etapa da vida e abandonar a idéia de que os
idosos são um ônus para a sociedade. Portando, devemos trazer à baila a
temática da violência e maus-tratos contra pessoas mais velhas, a qual nenhuma
sociedade está imune.
É preciso romper o pacto do
silêncio, uma vez que os diversos atos de violência cometidos não são
notificados, o que omite a amplitude deste triste fenômeno social.
Quando tratamos de
maus-tratos contra idosos, pensamos sempre na violência física. Entretanto esta
não é a única, pois há inúmeras formas de violência, veladas e mascaradas. A
violência também pode manifestar-se como psicológica, econômica, moral, sexual,
familiar, social, institucional, estrutural e pode resultar de atos de omissão
e negligência.
Muitas vezes não reconhecemos
um caso de violência contra idosos, pois estes são tratados com menor
importância no convívio social que super valoriza a beleza da juventude. A
violência contra a pessoa idosa é uma violação dos direitos humanos além de
fator causador de lesões, doenças, isolamento e falta de esperança.
A violência à pessoa idosa
ocorre na sua grande maioria no âmbito familiar. Em defesa do agressor (filho,
filha, neto, neta, etc.) o idoso se cala, e apenas a morte cessará a cadeia dos
abusos e maus tratos sofridos.
É essencial uma mudança de
atitude prática e política, de modo a viabilizar as potencialidades do
envelhecimento. É necessário garantir a participação dos idosos na vida
econômica, política e social, na condição de cidadãos em exercício pleno de
seus direitos.
De acordo com uma pesquisa
realizada pela Fundação Perseu Abramo, em 2006, na qual foram ouvidos 3.759
idosos em 204 cidades do país foram obtidos os seguintes resultados no que
tange a violência contra os idosos:
* A violência, desrespeito ou
maltrato é algo presente na vida dos idosos, muito embora, espontaneamente, só
15% relatem alguma ocorrência. Entre os homens há maior percepção de violência
(18%, contra 13% entre as mulheres).
• Os relatos variam de casos
de violência urbana como assaltos e estupros, cometidos por desconhecidos, à
violência doméstica física, como espancamentos e atentados contra a vida, ou
psíquica, com humilhações sistemáticas, cometidos por familiares, passando pela
violência institucional de desrespeito aos direitos dos idosos, cometida por
agentes públicos em hospitais, mercados e principalmente no transporte público.
• Dentre as formas de
violência sugeridas, as mais sofridas pelos idosos foram ofensas, tratamento
com ironia, gozação, humilhação ou menosprezo devido à idade (17%) e ficar sem
remédios ou tratamento adequado quando necessário (14%); a recusa de algum
trabalho ou emprego, por causa da idade ou ser ameaçado/ aterrorizado (7%
cada), e serem submetidos a violência física ou lesão corporal (5%).
• Passar fome ou ficar sem
ter o que comer, não ter cuidados ou convivência com a família e ter crédito
recusado devido à idade já ocorreram com 4% dos idosos e 3% dizem ter sido
submetidos a trabalho excessivo ou inadequado, ou forçados a fazer coisas que
não gostariam.
• Excluídas as duplicidades
pela vivência de mais de uma destas formas de violência sugeridas, chega-se ao
índice de 35% de idosos que já sofreram algum tipo de violência. Este índice é
maior entre os homens (40%, contra 30% entre mulheres) e sobretudo entre os
mais velhos (52% entre os homens com 80 anos ou mais).
A data escolhida para o Dia
Municipal é a mesma definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela
Rede Internacional de Prevenção à Violência a Pessoa Idosa, como o Dia Mundial
de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa celebrada pela primeira
vez em 2006, para promover o debate acerca do problema em comento.
Diante do exposto e restando
evidenciada a importância do tema, pugnamos pela aprovação unânime deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 25
de Abril de 2012.
Carlos Alberto Pereira
de Oliveira
Vereador
Gilmar Aleixo
Vereador
Luiz Pedro Sobral
Vereador
Luiz Pedro Sobral
Vereador
TRABALHO DE VERDADE!
Quando vi essa postagem fiquei muito feliz em saber que ainda existe parlamentares que se preocupam com a causa do idoso em nosso município.Parabéns aos vereadores!
ResponderExcluirAmiga Norma, ficamos felizes em sabemos que estamos guiados pelo compromisso de legislar sempre em prol dos bom-conselhenses, em especial nossos idosos, que merecem todas as atenções necessárias, para que o seu sagrado Direito a Vida Digna, seja convivida até o final da sua existência. Em tempo, ficamos lisonjeados em receber seu relevante comentário, que fortalece nossa luta em prol da nossa gente. (CARLOS ALBERTO)
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