Requerimento
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais que seja enviado, um veemente apelo Senhora Judith Valeria Alapenha de Lira – MD Prefeita desse município, para uma visita oficial aos Sítios Salobrinho e Salgadinho com esse humilde edil que vos requer, com finalidade de sensibilizar a Vossa Ilustre pessoa, onde a mesma constatará total ausência de políticas públicas e dos Direitos Constitucionais com os nossos munícipes que lá vivem e trabalham, tais como Art. 1º (A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; Art. 5º, (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição); Art. 6º (São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição). E explico! estradas precárias, ponte totalmente destruída, impossibilitando o Sagrado Direito de ir e vim em época de inverno, única escola municipal desmoronada, inexistência de assistencialidade dos agentes de saúde e agentes sociais, inexistência de posto de saúde, falta de transporte escolar aos jovens do ensino médio, falta de acessibilidade aos programas e projetos de desenvolvimento agropecuário, transporte inadequado para crianças entre 05 a 07 anos, sem os devidos acompanhamentos, transitando estrada de alta periculosidade que faz divisa entre os Estados de Pernambuco e Alagoas. Seguem em anexo, documentos comprobatórios através de fotografias e CD em áudio e vídeo.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento Senhora Judith Valeria Alapenha de Lira – MD Prefeita desse município, no Palácio Coronel José Abílio de Ávila, e os Ilustres Senhores Secretários, de Agricultura, Governo, Infra-Estrutura, Educação, Ação Social e Saúde, e em tempo que sejam encaminhados copias na integra as Rádios; Papacaça AM e Comunitária FM desse município e ao Reverendo Monsenhor Nelson Brito da Silva-MD Pároco desse município e aos Ilustres Senhores Presidentes dos Conselhos Municipais de Saúde e de Educação do Bom Conselho.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2010.
Carlos Alberto Pereira de Oliveira
Vereador
Nenhum comentário:
Postar um comentário